IEPTB e tabeliães de protesto do Brasil aprovam a Resolução nº 01, regulamentando a CENPROT NACIONAL

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IEPTB e tabeliães de protesto do Brasil aprovam a Resolução nº 01, regulamentando a CENPROT NACIONAL

Em assembleia geral ordinária dos tabeliães de protesto de títulos de todo o Brasil, realizada em 13 de setembro de 2019, ficou aprovada a Resolução nº 01, com as normas técnicas e operacionais para funcionamento da CENPROT NACIONAL – Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Protesto, instituída pela Lei nº 13.775/2018 e regulamentada pelo Provimento nº 87, de 11 de setembro de 2019, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Cenprot Nacional proporcionará uma melhor prestação dos serviços de protesto e a padronização das atividades.

O IEPTB-BR (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), entidade nacional representativa da categoria – com atribuições de fiscalização e de autogestão do serviço de protesto -, foi definido como o responsável pela operação, manutenção e administração da Central, cuja adesão é obrigatória a todos os tabeliães de protesto do País.

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