Legislação

Lei nº 9.492/97 (Lei do protesto extrajudicial)
Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)
Lei nº 5.474/68 (Lei das duplicatas)
Decreto nº 2.044/1908 (Lei da letra de câmbio e da nota promissória)
Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios)
Provimento nº 07/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (Sobre o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa)
Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário de Goiás
Decreto nº 57.663/66 (Promulgou as convenções para adoção de lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias)
Lei nº 6.015/73 (Lei dos registros públicos)
Provimento nº 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça (Protesto de cheque)
Tabela de Emolumentos e Taxas dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017
Provimento nº 32/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás: altera as Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás

http://www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/478261

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